Legislação

09/07/2013

Confira na lista a seguir as principais leis, decretos e portarias que regem o PREVI-RIO. Para ler cada categoria basta clicar sobre o título. Aqueles que tiverem interesse em ver o histórico da regulação do instituto podem acessar o item Atos Normativos. 

 

Leis

 

Decretos

 

Portarias

 

Atos Normativos Organizacionais 

 

Outras Legislações Pertinentes 

 

Consulta à Legislação Municipal







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