Instituto de Previdência e Assistência - PREVI-RIO
Pensão especial está suspensa por ordem judicial

25/11/2021 08:00:00


A Prefeitura, em cumprimento à determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0022875-27.2021.8.19.0000, de artigos da Lei Complementar 193/2018, que concederam Pensão Especial a servidores inativos e pensionistas do município, suspendeu o pagamento do referido benefício, que seria creditado no próximo dia 2.
 
Em função dessa suspensão e das medidas corretivas necessárias para a geração da folha de pagamento, o acesso ao contracheque dos inativos e pensionistas teve de ser refeito, estando já novamente disponível.
 
Importante esclarecer que a suspensão afetará um grupo, que atualmente é de 5.285 servidores inativos e pensionistas, que se aposentaram entre 2003 e 2017, mas que por força do Decreto nº 23.844/2003, anulado em 2018, tiveram seus benefícios calculados em contrariedade às regras da EC nº 41/2003.
 
Em virtude da anulação do citado Decreto, a Câmara Municipal aprovou a LC 193/2018, criando a pensão especial com o objetivo de complementar a redução sofrida, em função da aplicação tardia daquela Emenda.