Regularização de Recolhimentos

Restituição de Indébitos Fiscais (Duplicidade de pagamento/Pagamento a maior)

O contribuinte deverá protocolar processo específico.

Procedimento:

Compareça a um dos Serviços de Atendimento Descentralizado (ver Postos de Atendimento do IPTU).

Observação: O formulário para abertura do processo, bem como a DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO e o modelo constante do Anexo 1 da Resolução Conjunta SMF/CGM nº150/2009 estão disponíveis nos Postos de Atendimento do IPTU.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO

Informações

Caberá a alegação de pagamento por parte do contribuinte nos casos em que o recolhimento da cota não se encontre apropriado junto ao Sistema Informatizado do IPTU.

Diversas situações podem ocasionar a não apropriação do pagamento, dentre elas podemos citar:

1. Quando o contribuinte efetua o pagamento e o Banco não repassa para a Prefeitura o valor arrecadado;

    

2. Quando o contribuinte efetua o pagamento, o Banco repassa normalmente e o Sistema de Arrecadação o inclui em outra inscrição;

    

3. Quando o contribuinte efetua o pagamento, o Banco repassa normalmente, entretanto, existem dois recolhimentos com duplicidade nas informações e devido a uma crítica do Sistema do IPTU, um deles fica bloqueado no Sistema de Arrecadação com o status DUPLICIDADE;

    

4. Quando o contribuinte efetua o pagamento, o Banco repassa normalmente e o Sistema de Arrecadação critica pela divergência nas informações, classificando o mesmo com o status CANDIDATO.

    

Procedimento

O contribuinte poderá levar a cópia do comprovante de recolhimento a qualquer posto de atendimento do IPTU que encaminhará à Divisão de Cobrança onde será feita a verificação junto ao Sistema de Arrecadação da Prefeitura.

Caso seja localizado o pagamento, o mesmo será regularizado no Sistema Informatizado do IPTU através de processo genérico autuado para esse fim; caso contrário, será autuado de ofício um processo específico de alegação de pagamento a fim de consultar a agência bancária arrecadadora acerca do repasse da importância por ela recebida.

Observação: Cabe ressaltar que não serve como comprovação de pagamento o protocolo de agendamento emitido pelos caixas-eletrônicos, devendo o contribuinte, neste caso, providenciar cópia do extrato bancário.

TRANSPOSIÇÃO DE PAGAMENTO

Informações

Nos casos em que o Contribuinte tenha sido induzido ao pagamento de IPTU e/ou TCL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo), para inscrição diferente daquela relativa à sua unidade imobiliária em decorrência de:

• Duplicidade de Inscrição;

   

• Duplicidade de Logradouro;

   

• Erro na identificação do Sujeito Passivo;

   

• Erro na determinação do endereço da propriedade ou do destinatário do carnê;

   

• Erro na Montagem do Carnê do Recolhimento;

   

Ou ainda, nos casos em que ocorre o erro do contribuinte que espontaneamente efetua o pagamento em outra inscrição.

Procedimento

O contribuinte deverá protocolar processo específico. Acesse formulários. (ver Postos de Atendimento do IPTU).